RGPD: Como Exercer os Meus Direitos

Incumbe ao responsável pelo tratamento de dados o cumprimento de todos os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais que estejam a seu cargo, estando obrigado a comprovar a sua conformidade.

Dispõe o art. 12º, nº 2, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que o responsável pelo tratamento facilita ao titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos a que se referem os artigos 15º a 22º. Também o Considerando (59), do RGPD, a este respeito refere que “deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular dos dados dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento, incluindo procedimentos para solicitar e, sendo caso disso, obter a título gratuito, em especial, o acesso a dados pessoais, a sua retificação ou o seu apagamento e o exercício do direito de oposição. O responsável pelo tratamento deverá fornecer os meios necessários para que os pedidos possam ser apresentados por via eletrónica, em especial quando os dados sejam também tratados por essa via. O responsável pelo tratamento deverá ser obrigado a responder aos pedidos do titular dos dados sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de um mês e expor as suas razões quando tiver intenção de recusar o pedido”.

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos. Para exercer os seus direitos, por favor, utilize qualquer um dos contactos abaixo indicados.

Contactos do EPD: dpo@escolaimrsintra.pt ; geral@escolaimrsintra.pt ; rui.balhe@escolaimrsintra.pt